Termos e Condições

1. Preâmbulo

A Moco é a proprietária da plataforma 'Moco'. É uma plataforma integrada de gestão de vendas, marketing, crowdfunding, colaboração e ensino para empresas e profissionais. Acreditamos que é uma solução valiosa para otimizar e impulsionar o crescimento do seu negócio em Angola.

A nossa plataforma é uma solução abrangente e integrada que permite a empresas e profissionais gerir eficientemente as suas operações, impulsionar as suas vendas, angariar fundos através de crowdfunding, colaborar com outros empreendedores e aceder a conteúdos de ensino para o desenvolvimento profissional.

Ao criar uma conta de utilizador, o utilizador concorda que os Termos e Condições para Profissionais (doravante referidos como 'TCP') se aplicarão exclusivamente.

2. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições (TCP) aplicam-se a todos os serviços fornecidos pela Moco aos utilizadores da sua plataforma. Estes TCP aplicam-se exclusivamente a profissionais e empresas.

Quaisquer termos e condições divergentes, conflitantes ou adicionais do utilizador só se tornam parte do Contrato se e na medida em que a Moco tenha expressamente concordado com a sua validade. A Moco reserva-se expressamente o direito de fazer alterações a estes TCP.

As alterações a estes TCP tornam-se eficazes se o utilizador não se opuser por escrito no prazo de um mês a contar da receção da notificação da alteração e se a Moco tiver informado o utilizador deste direito de oposição e do prazo aplicável na notificação da alteração. Se o utilizador se opuser por escrito à alteração, os TCP anteriores continuarão a aplicar-se. Neste caso, a Moco tem o direito de rescindir a relação contratual com o respetivo utilizador no prazo de 2 (duas) semanas a contar da receção da oposição.

Alterações relacionadas a uma obrigação de uma das partes, cujo cumprimento é essencial para o acesso aos serviços da Moco e sobre a qual a outra parte confia ou pode regularmente confiar ('obrigação contratual essencial'), são excluídas deste direito de fazer alterações.

3. Objeto do Contrato e Âmbito

A principal obrigação da Moco é fornecer a plataforma. A Moco fornece a plataforma tal como estava disponível no momento do registo do utilizador. Os utilizadores podem criar o seu perfil, gerir as suas vendas, campanhas de marketing, projetos de crowdfunding, colaborar com outros empreendedores e aceder a materiais de ensino.

Os dados fornecidos pelo utilizador são utilizados para melhorar a sua experiência, apresentar o conteúdo mais adequado a si e otimizar as funcionalidades da plataforma. A Moco reserva-se o direito de atualizar a plataforma a qualquer momento e de adicionar ou remover funcionalidades durante este processo, bem como modificá-la no todo ou em parte.

A Moco esforça-se para garantir que a plataforma seja utilizada o máximo possível sem interrupções, embora a plataforma não esteja disponível durante trabalhos de manutenção. Adicionalmente, o direito de usar o conteúdo disponível na plataforma está sujeito às capacidades técnicas e operacionais da Moco.

As campanhas, conteúdos de marketing e outros conteúdos de terceiros que podem ser visualizados na plataforma são considerados conteúdo de terceiros pela Moco, a menos que sejam claramente fornecidos com uma referência da Moco. A Moco não verifica a integridade, exatidão ou legalidade do conteúdo de terceiros e, portanto, não assume qualquer responsabilidade ou garantia relativamente à integridade, exatidão, legalidade e atualidade do conteúdo de terceiros. O mesmo se aplica à qualidade do conteúdo de terceiros e à sua adequação para um fim particular, bem como ao conteúdo de terceiros em websites externos ligados.

Os utilizadores são livres de enviar um e-mail para info@moco.ao para notificar a Moco sobre conteúdo ou campanhas que pareçam violar disposições legais ou os termos de uso da plataforma.

4. Abertura de uma Conta de Utilizador

É necessário que o profissional ou empresa se registe na plataforma para utilizar as funcionalidades de gestão, vendas, marketing, crowdfunding, colaboração e ensino. Não há um direito absoluto à celebração de um contrato de utilizador.

Para abrir uma conta, o utilizador deve fornecer os seus dados pessoais e/ou empresariais corretos, que podem ser verificados. A abertura de uma conta de utilizador com dados pessoais e/ou empresariais incorretos constitui uma violação dos nossos T&Cs. Isso também inclui contas de utilizador abertas em nome de terceiros. Em tais casos, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato de utilizador imediatamente.

O utilizador confirma que os detalhes de contacto e outras informações solicitadas pela Moco durante o registo são completos e precisos e é responsável por mantê-los atualizados. O uso de pseudónimos ou abreviações para contas empresariais pode ser permitido se não houver intenção de enganar.

5. Uso da Plataforma e Atividades Proibidas

A Moco oferece aos utilizadores a oportunidade de gerir os seus negócios, criar campanhas de marketing, lançar e participar em projetos de crowdfunding, colaborar com outros utilizadores e aceder a formações para desenvolvimento profissional. As informações fornecidas são necessárias para otimizar a experiência do utilizador, permitindo à Moco oferecer as melhores ferramentas e recursos.

O utilizador é responsável por qualquer conteúdo que publique e é obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis e outras disposições legais, bem como as disposições destes T&Cs ao utilizar a plataforma.

Em particular, o utilizador está proibido de publicar quaisquer dados ou conteúdo, como texto, imagens, logótipos, etc., que violem as leis aplicáveis, direitos de propriedade intelectual, direitos de autor ou outros direitos de terceiros. Ficheiros contendo conteúdo ou representações violentas, pornográficas, discriminatórias, ofensivas, racistas, difamatórias ou outras ilegais também são proibidos e não podem ser carregados e/ou tornados publicamente acessíveis ou parte do conteúdo disseminado através da plataforma. É também proibido carregar ficheiros contendo, no todo ou em parte, nomes de empresas de terceiros, marcas comerciais, outros símbolos comerciais ou outros logótipos protegidos, a menos que o utilizador tenha os direitos de uso e/ou autorização correspondentes.

Da mesma forma, os utilizadores estão proibidos de tomar quaisquer ações que possam prejudicar o bom funcionamento da plataforma, incluindo sobrecarregar os sistemas da Moco.

Se houver suspeita razoável de uma violação do contrato ou atividade ilegal, a Moco tem o direito de verificar as atividades do utilizador e, se necessário, tomar as medidas legais apropriadas sem aviso prévio. Estas podem incluir o bloqueio e eliminação de conteúdo, desativação da conta de utilizador, rescisão da relação contratual, remoção permanente do acesso à plataforma ou denúncia dos factos ao Ministério Público.

Se a Moco rescindir a relação contratual com um utilizador devido a suspeita razoável de uma violação do contrato ou atividade ilegal, o utilizador não tem o direito ou autorização para abrir uma nova conta de utilizador em seu nome ou em nome de outro, ou para usar a conta de outro utilizador para aceder à plataforma. No caso de uma violação dolosa das obrigações acima, o utilizador é obrigado a indemnizar imediatamente a Moco, mediante a primeira solicitação, por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de tais violações.

6. Direitos de Uso

O utilizador concorda em carregar dados e conteúdo para a plataforma apenas se tiver a autorização necessária para o fazer e para os publicar. Nos casos em que direitos de terceiros estejam associados aos dados ou conteúdo, o utilizador confirma que adquiriu ou licenciou legalmente os direitos de uso necessários para carregar e publicar tais dados e conteúdo.

Ao publicar dados ou conteúdo, o utilizador concede à Moco um direito de uso gratuito, transferível, regional e temporalmente ilimitado para cumprir as obrigações contratuais da Moco para com os utilizadores ou para cumprir as obrigações legais da Moco relativamente ao respetivo conteúdo, particularmente para armazenar o conteúdo nos servidores da Moco e para o publicar, nomeadamente para o tornar publicamente acessível (ex: através da apresentação do conteúdo na plataforma), bem como para processamento e duplicação, na medida do necessário para a disponibilização ou publicação do respetivo conteúdo.

Sempre que o utilizador apagar o conteúdo publicado ou exercer o seu direito ao apagamento nos termos do Artigo 28 da Lei nº 22/11 de 17 de Junho - Lei da Proteção de Dados, o direito de uso concedido à Moco em relação ao referido conteúdo caduca. No entanto, a Moco tem um período de 60 (sessenta) dias para proceder à eliminação dos dados.

7. Duração e Rescisão

O contrato de uso entre o utilizador e a Moco é celebrado por um período indeterminado. O contrato pode ser rescindido por ambas as partes com um aviso prévio de 7 (sete) dias, sem indicar um motivo. O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. A Moco tem o direito de rescindir a relação contratual extraordinariamente por justa causa, por exemplo, se o utilizador violar gravemente as suas obrigações contratuais.

8. Responsabilidade

Salvo disposição em contrário nestes TCP, a Moco é responsável no âmbito da utilização da plataforma de acordo com as seguintes disposições.

Se o utilizador sofrer danos como resultado da utilização da plataforma fornecida gratuitamente, a Moco só é responsável se os danos ocorreram apesar do uso contratual, se o utilizador não agiu culposamente, e apenas em casos de dolo (incluindo dolo fraudulento) e negligência grave por parte da Moco.

As seguintes disposições aplicam-se à responsabilidade por conteúdo pago: A Moco tem responsabilidade ilimitada por danos causados intencionalmente ou por negligência grave pela Moco ou pelos seus representantes legais, funcionários ou agentes indiretos.

A Moco não é responsável por casos de negligência leve na violação de obrigações contratuais insignificantes. Além disso, a responsabilidade da Moco por danos causados por negligência leve na violação de obrigações contratuais essenciais é limitada à extensão do dano típico e previsível, que não deve exceder o valor do contrato. Uma obrigação contratual essencial é uma obrigação cujo cumprimento é essencial para a execução adequada do contrato e na qual a outra parte confia ou pode regularmente confiar. As limitações de responsabilidade acima não se aplicam a danos à vida, corpo ou saúde, nem à responsabilidade sob a Lei de Responsabilidade do Produto.

O utilizador indemnizará a Moco por quaisquer reclamações de terceiros que sejam apresentadas contra a Moco devido a uma violação de direitos ou do contrato por um utilizador terceiro.

9. Proteção de Dados

A Moco está ciente, atenta e em constante análise e melhoria das medidas implementadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação ou destruição. Para prevenir a perda, divulgação, uso não autorizado ou acesso e para garantir o uso apropriado das suas informações, implementamos medidas de segurança físicas, técnicas e administrativas apropriadas e razoáveis para salvaguardar os seus dados pessoais. Reteremos os dados conforme exigido ou permitido por lei. Sempre que recolhemos, transferimos ou armazenamos informações sensíveis, utilizamos uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança adicionais para ajudar a proteger os seus dados pessoais de acesso, uso ou divulgação não autorizados.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

A lei Angolana aplica-se exclusivamente. Estes Termos e Condições para Profissionais são regidos pela legislação Angolana aplicável e pelo Contrato de Prestação de Serviços, que é considerado parte integrante dos mesmos para todos os efeitos. Disputas daí decorrentes, após esgotadas todas as possibilidades de resolução amigável, serão resolvidas pelo tribunal da comarca de Luanda, com a exclusão expressa de qualquer outra jurisdição.

11. Contactos

Se tiver alguma questão ou problema, pode contactar a nossa equipa em info@moco.co.